| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados- |
| 18 de agosto de 2022 |
Decreto nº 11.176, de 17.8.2022 - Promulga as Emendas à Convenção Internacional para a Segurança de Contêineres adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional. Decreto nº 11.175, de 17.8.2022 - Altera o Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. |
Fonte:http://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/agosto-resenha-diaria
