| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados- |
| 17 de maio de 2022 |
Medida Provisória nº 1.117, de 16.5.2022 - Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. |
Fonte:http://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/maio-resenha-diaria
