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Data de Publicação no D.O.U. Atos Publicados 24 de fevereiro de 2026 Decreto nº 12.856, de 23.2.2026 - Revoga o Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de...

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento ao recurso de uma trabalhadora doméstica que insistiu no pedido de garantia do emprego, por se encontrar gestante, pela...

Homem deverá pagar R$ 1,1 milhão por danos causados ao meio ambiente  A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de...

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 confirmou, por unanimidade, a sentença da 13ª Vara Federal de Pernambuco, que concedeu habeas corpus a um paciente para importação e...

Justiça também determinou o pagamento de indenização por danos morais Por ter ficado provado que um homem foi vítima de um “sofisticado e premeditado esquema fraudulento”, ele será...

Justiça entendeu que houve omissão consciente da administração do edifício A Justiça de Minas Gerais condenou o Condomínio JK, na região Centro-Sul de Belo Horizonte, e o atual...

Tribunal reconhece irregularidade e fixa indenização A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão da Comarca de Januária e condenou o...

Incidente de insanidade mental foi instaurado após novos relatórios médicos Um homem que responde por injúria contra um casal de mulheres passará por exame de insanidade mental. A decisão...

Falha prejudicou chá revelação e enxoval.       A 4ª Vara de Cubatão determinou que clínica e médico indenizem mulher após identificação...

Danos causados por terceiros integram riscos da atividade.        A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 13ª Vara...