Notícias recentes
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14/05Resenha Diária
Data de Publicação no D.O.U. Atos Publicados 13 de maio de 2025 - Edição extra Decreto nº 12.452, de 13.5.2025 - Declara luto oficial pelo...
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14/05TRF4 - Criança com autismo garante direito a receber BPC da Seguridade Social
A Justiça Federal de Santa Maria julgou procedente o pedido de uma criança com Síndrome do Espectro Autista, garantindo a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) pelo Instituto...
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14/05TJ/ES - CNJ alerta tribunais sobre novas regras de contagem de prazos processuais
A partir de 16 de maio, todos os prazos processuais serão contados com base exclusivamente nas publicações no Domicílio Judicial Eletrônico ou no Diário de Justiça...
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14/05TST - Empresa de calçados é condenada a criar programa de vigilância epidemiológica para empregados
14/5/2025 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão de segunda instância e acolheu recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) para condenar a Calçados Ramarim Ltda., de Nova...
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14/05STJ - Plano de saúde é obrigado a cobrir transplante conjugado de rim e pâncreas, decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, evidenciada a inexistência de alternativa terapêutica, as operadoras de planos de saúde são obrigadas a custear transplantes conjugados...
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14/05STJ - Sob o CPC/1973, honorários só podem ficar abaixo de 1% do valor da causa se houver justificativa específica
Com base no artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, a fixação de honorários advocatícios em patamar inferior a 1% do valor da causa é considerada...
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14/05INTIMAÇÕES DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO - DJE
O Domicílio Judicial Eletrônico - DJe é a plataforma oficial criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o recebimento obrigatório de citações e...
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13/05📢 TRF2 - Novas regras de contagem de prazos processuais. Ativação na JF2 acontece em 15 de maio
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alerta que, a partir da próxima sexta-feira,16 de maio, todos os prazos processuais serão contados com base exclusivamente nas publicações no Domicílio Judicial...
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13/05TST - Justiça do Trabalho não irá julgar ação em que motorista pede condenação da Uber por não ter a conta ativada
Justiça do Trabalho não irá julgar ação em que motorista pede condenação da Uber por não ter a conta ativada Imprimir O...
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13/05STJ - Isenção de IPI para pessoa com deficiência não depende de restrição na CNH, decide Segunda Turma
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Lei 8.989/1995 não exige o registro de restrições na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para que a pessoa com...
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