Notícias recentes
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17/05Planalto - Resenha Diária - Decretos e Leis
Data de Publicação no D.O.U. Atos Publicados- 17 de maio de 2022 Medida Provisória nº 1.117, de 16.5.2022 - Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto...
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17/05TRF1 - DECISÃO: Negado pedido de substituição da penhora de bens imóveis por máquinas e equipamentos para fabricação de produtos cerâmicos
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto por um servidor público contra decisão da 1ª Vara da...
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17/05TRF1 - DECISÃO: Em ação de desapropriação cabe ao expropriante o ônus de adiantar os honorários periciais mesmo que a perícia tenha sido requerida pelo expropriado
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) decidiu que, nas ações de desapropriação, independentemente de quem requereu a produção de prova pericial, é do...
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17/05TRF1 - DECISÃO: Militar temporário deve ser incorporado às forças armadas até que perícia judicial ateste incapacidade e nexo de causalidade com a prestação do serviço militar
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento interposto por um militar temporário contra decisão do Juízo da 13ª Vara da Seção...
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17/05TJSP - Mantido júri que condenou idosa pelo homicídio de companheiro com quem vivia há 32 anos
Pena de 22 anos de reclusão. A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de Tribunal do Júri em Guarulhos, presidido pela...
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17/05TJSP - TJSP confirma colação de grau antecipada de aluna de curso de Medicina
Medida atende regras definidas durante pandemia. A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Ruth Duarte Menegatti, da...
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17/05CSJT - Carteiro de Goiás obtém decisão que permite acumular adicionais de distribuição e periculosidade
A Segunda Turma do TRT da 18ª Região (GO) manteve o pagamento cumulativo dos referidos adicionais, uma vez que possuem naturezas distintas. 16/05/2022 - O Adicional de Atividade de Distribuição...
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17/05CSJT - Justiça invalida plano de demissão voluntária de empregado induzido a assinar o documento
O PDV foi assinado no mesmo dia da convocação da assembleia e da elaboração do acordo coletivo, sem tempo para que o empregado refletisse sobre os termos propostos. 16/05/2022 - A 4ª Turma do...
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17/05CSJT - Empresa é condenada por colocar empregada em espécie de “limbo previdenciário
Após ter sido considerada apta pelo INSS, a balconista retornou à empresa para reassumir seu posto de trabalho, mas a empregadora a considerou inapta. 16/05/2022 - A 5ª Turma do Tribunal...
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17/05TST - TST invalida cláusula de acordo coletivo que cria condições para estabilidade da gestante
A norma exigia que a empregada grávida demitida se apresentasse até 90 dias do aviso-prévio para ter direito à reintegração 16/05/22 - A Seção Especializada em Dissídios...
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