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Data de Publicação no D.O.U. Atos Publicados 13 de maio de 2025 - Edição extra Decreto nº 12.452, de 13.5.2025 - Declara luto oficial pelo...

A Justiça Federal de Santa Maria julgou procedente o pedido de uma criança com Síndrome do Espectro Autista, garantindo a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) pelo Instituto...

A partir de 16 de maio, todos os prazos processuais serão contados com base exclusivamente nas publicações no Domicílio Judicial Eletrônico ou no Diário de Justiça...

14/5/2025 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão de segunda instância e acolheu recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) para condenar a Calçados Ramarim Ltda., de Nova...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, evidenciada a inexistência de alternativa terapêutica, as operadoras de planos de saúde são obrigadas a custear transplantes conjugados...

Com base no artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, a fixação de honorários advocatícios em patamar inferior a 1% do valor da causa é considerada...

O Domicílio Judicial Eletrônico - DJe é a plataforma oficial criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o recebimento obrigatório de citações e...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alerta que, a partir da próxima sexta-feira,16 de maio, todos os prazos processuais serão contados com base exclusivamente nas publicações no Domicílio Judicial...

Justiça do Trabalho não irá julgar ação em que motorista pede condenação da Uber por não ter a conta ativada  Imprimir   O...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Lei 8.989/1995 não exige o registro de restrições na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para que a pessoa com...