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Data de Publicação no D.O.U. Atos Publicados 10 de abril de 2026 Lei nº 15.384, de 9.4.2026  - Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006...

A 11ª Vara Federal de Curitiba condenou uma fabricante de cerâmica ao ressarcimento de danos causados pela extração ilegal de recursos minerais. A decisão, proferida pela juíza federal Silvia Regina...

A 11ª Vara Federal de Curitiba determinou recentemente que a União deixe de comprar carne de tubarão e raia sob a denominação genérica de cação e sem a correta identificação...

Perícia comprovou que ambiente expunha trabalhador a risco de contaminação Decisão da 5ª Câmara Cível do TJMG confirmou sentença da Comarca de São Francisco  Um...

Decisão da 8ª Câmara Criminal manteve prisão preventiva, destacando a gravidade do crime A 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou, nesta quinta-feira...

Uso indevido de marca.       A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 3ª Vara Empresarial e de Conflitos...

Segundo a Justiça, atraso na intimação não prejudicou direito de defesa Resumo: A 7ª Turma do TST manteve a penhora de um imóvel vendido de pai para filho, por considerar que a...

Empresa retirava folgas e prejudicava avaliações Resumo: Uma operadora de telemarketing alegou que sofria constrangimentos no trabalho ao apresentar atestados médicos. A empresa foi condenada, mas a...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a validade do procedimento administrativo de demarcação da Terra Indígena Tapeba, no Ceará, ao dar provimento a recurso...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp-Jud) para a busca de bens penhoráveis em processos civis, desde que...