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24/04Planalto - Resenha Diária - Decretos e Leis
Data de Publicação no D.O.U. Atos Publicados 24 de abril de 2024 Decreto nº 12.005, de 23.4.2024 - Dispõe sobre o Comitê Editorial e de...
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24/04CJF - TNU fixa tese sobre prazo prescricional para pedidos de concessão do auxílio emergencial
Durante a sessão ordinária de julgamento realizada em 17 de abril, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, negar provimento ao pedido de...
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24/04TRF1 - Transferência por necessidade do serviço público é comum na carreira militar e reflete a prioridade do interesse público sobre o privado
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por um militar contra a sentença que negou seu pedido de permanecer lotado na Base Naval de...
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24/04TRF4 - Proprietário não consegue recuperar veículo que foi emprestado e apreendido por descaminho
A Justiça Federal negou o pedido de restituição de um veículo que foi apreendido na zona aduaneira de Dionísio Cerqueira, Extremo-Oeste de Santa Catarina, e teve a perda decretada por transportar mercadorias...
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24/04TRF4 - Ex-professor da UFSM é condenado por não prestar contas de verba recebida da Capes
A 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS) condenou um ex-professor da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) ao ressarcimento de mais de R$ 85 mil, quantia referente ao valor recebido pelo docente para o desenvolvimento de atividades...
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24/04TJ/MG - Faculdade é condenada a indenizar ex-aluno por restrição no exercício da profissão
Formando não teve registro reconhecido no Crea Engenheiro civil sofreu restrições à atuação profissional por falta de registro do curso junto ao Crea A 13ª Câmara Cível...
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24/04TJ/MG - Justiça condena plano de saúde a indenizar paciente por negativa de procedimento
Mulher deve receber R$ 10 mil por danos morais A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Comarca de Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, e...
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24/04TJ/SP - Lei que veta inauguração de obras públicas inacabadas é constitucional, decide OE
Norma municipal não invade competência do Executivo. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a constitucionalidade da Lei Municipal Lei nº 5.669/23, de...
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24/04STJ - Benefício previsto em acordo da Aladi exige envio direto da mercadoria do país exportador para o importador
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a incidência do benefício tributário previsto no Regime Geral de Origem da Associação Latino-Americana de Integração...
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23/04Planalto - Resenha Diária - Decretos e Leis
Data de Publicação no D.O.U. Atos Publicados 23 de abril de 2024 Medida Provisória nº 1.213, de 22.4.2024 - Institui o Programa Acredita no Primeiro...
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