Domicilio Judicial Eletrônico - DJE
Nova Regra do Domicílio Judicial Eletrônico
A Resolução nº 569/2024 trouxe mudanças importantes para as empresas. A partir de agora, as comunicações judiciais serão feitas exclusivamente por meio do sistema digital do Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, substituindo notificações por oficiais de Justiça e cartas físicas.
O cadastro ao DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO - DJe já é obrigatório para empresas, conforme a nova regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) finalizou, em 31 de janeiro de 2025, o cadastro compulsório de mais de 20 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs), micro e pequenas empresas no Domicílio Judicial Eletrônico (DJe). Diante disso, é fundamental que as empresas monitorem diariamente o portal de comunicações para não perderem prazos e notificações, intimações e citações judiciais.
Muitas empresas ainda confundem o DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO - DJe com o DJEN - Diário da Justiça Eletrônico Nacional, o que pode gerar riscos jurídicos e prejuízos financeiros.
🔎 Entenda a diferença:
✅ DJEN - Diário da Justiça Eletrônico Nacional: Publicação oficial de atos judiciais, decisões e despachos de diversos tribunais. Não envia intimações diretamente às empresas.
✅ DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO - DJe: Plataforma obrigatória para o recebimento de citações e intimações judiciais de forma eletrônica. O monitoramento não é automático, e a empresa precisa acompanhá-lo ativamente para evitar penalidades.
⚠️ Riscos de não monitorar o DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO - DJe:
❌ Perda de prazos judiciais
❌ Multas e penalidades
❌ Riscos financeiros evitáveis
A Contato Diário oferece monitoramento especializado do DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO - DJe, garantindo que sua empresa cumpra todas as obrigações legais sem riscos.
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