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19/04Planalto - Resenha Diária - Decretos e Leis
Data de Publicação no D.O.U. Atos Publicados 19 de abril de 2024 Decreto nº 12.001, de 18.4.2024 - Homologa a demarcação administrativa da terra...
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19/04TRF4 - Caixa terá que indenizar por bloqueio de CPF usado em fraude no Auxílio Emergencial
A Caixa Econômica Federal (CEF) deverá indenizar um morador de Urussanga que teve o nome usado para fraude no Auxílio Emergencial, o que causou o bloqueio indevido de seu CPF. A sentença da 1ª Vara da...
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19/04TRF4 - Mulher com deficiência garante direito a isenção do IPI sobre compra de veículo
A 13ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que a União garanta a uma moradora da cidade a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a compra de um automóvel. A mulher, que é...
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19/04TRF4 - Justiça determina que INSS conte período de atividade especial e garante aposentadoria integral a trabalhador
Um morador de Carambeí (PR) conseguiu na justiça o reconhecimento de atividade especial, sendo convertida em atividade comum urbana, o que contribui para sua aposentadoria. A decisão é da juíza federal...
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19/04TJ/SP - Motorista que causou acidente ao dirigir alcoolizado indenizará sobrevivente
Reparação majorada para R$ 50 mil. A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara Única de São Sebastião da Grama,...
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19/04TJ/SP - Negado pedido de prisão domiciliar a idoso condenado por homicídio qualificado
Médico cumpre pena em regime fechado. A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de prisão domiciliar a idoso que cumpre pena por homicídio...
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19/04TJ/SP - Estado indenizará policial militar que teve perda auditiva em curso de tiro
Reparação fixada em 50 mil. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública de...
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19/04TST - Sindicato e escritório de advocacia são condenados por cobrarem honorários de trabalhadores
Para a Sexta Turma, a cobrança é ilegal e causou dano moral coletivo 18/4/24 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um sindicato do Espírito Santo e um escritório de advocacia a pagarem R$ 60...
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19/04STJ - Segurado que se obrigou a manter ex-esposa em seguro de vida por acordo judicial não pode retirá-la unilateralmente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula a alteração de beneficiária de seguro de vida em grupo realizada por segurado que se obrigou, em acordo de divórcio...
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18/04Planalto - Resenha Diária - Decretos e Leis
Data de Publicação no D.O.U. Atos Publicados 18 de abril de 2024 Decreto nº 11.999, de 17.4.2024 - Dispõe sobre a Comissão Nacional de...
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