Notícias recentes
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24/04Planalto - Resenha Diária - Decretos e Leis
Data de Publicação no D.O.U. Atos Publicados 24 de abril de 2025 Decreto nº 12.442, de 23.4.2025 - Dispõe sobre a execução do...
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24/04TJ/MG - Mulher deve receber indenização por tratamento odontológico malsucedido
Após dois anos de tratamento, ela continuava com dores fortes O tratamento durou dois anos e a paciente percebeu que estava pior do que antes, por conta de um trabalho malfeito pelo dentista responsável A 20ª...
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24/04TST - Banco é condenado em ação civil pública por violar intervalo intrajornada
Valores devidos serão apurados individualmente Resumo: A 2ª Turma do TST reconheceu o pagamento de horas extras a empregados do Banco do Brasil por desrespeito ao intervalo intrajornada mínimo de uma hora....
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24/04TST - Trabalhador ingeriu catalisador pensando ser água tônica e empresa pagará indenização
Decisão leva em conta que ambos contribuíram para o acidente Um inspetor de uma empresa de ônibus de Niterói bebeu, por engano, um copo de um tipo de solvente que estava uma garrafa de água...
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24/04STJ - Corte Especial admite fixação de honorários em rejeição de pedido de desconsideração de personalidade jurídica
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por maioria, que é cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência na hipótese de...
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23/04TRT15 - Empresa não prova culpa exclusiva da vítima em acidente de trabalho e é condenada
A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma empresa a pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais a uma trabalhadora que caiu de uma escada durante o trabalho. A...
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23/04TRF4 - Hospital é condenado por bebê ter contraído infecção hospitalar na UTI Neonatal
A 2ª Vara Federal de Pelotas (RS) condenou, no dia 18/4, os responsáveis por um hospital a pagar uma compensação financeira aos pais de um bebê, que veio a óbito quando estava internado no local. A...
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23/04TJ/MG - Cliente envolvido em briga de bar é condenado a indenizar vítima
Agressão ocorreu em estabelecimento de Diamantina Briga ocorreu em um bar da cidade de Diamantina A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da...
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23/04TJ/SP - Lei que impõe contratação de segurança armada em escolas de São José do Rio Preto é inconstitucional, decide OE
Afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 14.681/24, de...
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23/04TJ/SP - Agências de turismo e hotel indenizarão mulher pela morte de filho após afogamento em piscina
Falta de sinalização e salva-vidas no local. A 26ª Câmara do Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 9ª Vara Cível de Santo André...
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