Notícias recentes
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10/12Planalto - Resenha Diária - Decretos e Leis
Data de Publicação no D.O.U. Atos Publicados 10 de dezembro de 2024 Lei nº 15.041, de 9.12.2024 - Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023...
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10/12TRF1 - Turma nega pedido para internação e cirurgia sem caráter de urgência no SUS
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação de uma mulher que buscava obter imediata internação e realização de cirurgia para artrodese cervical...
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10/12TRF1 - Dispensa de servidora gestante de função comissionada acarreta indenização sob pena de quebra do princípio de proteção à maternidade
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença que negou o mandado de segurança impetrado por uma servidora que objetivava receber o valor da Função...
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10/12TRF3 - TRF3 determina concessão de benefício assistencial a pessoa soropositiva
Magistrados entenderam que doença ocasiona impedimento de longo prazo para atividades e convivência sociais A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que o...
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10/12TJ/MG - Concessionária de rodovia deve indenizar seguradora por acidente com cavalos na pista
Empresa ajuizou ação para receber o valor pago por perda total do veículo Uma concessionária de rodovia deve indenizar em R$ 56.718, por danos materiais, uma seguradora que precisou arcar com o valor de um...
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10/12TJ/SP - Condôminos que acusaram síndica de crime deverão indenizá-la
Mensagens veiculadas em aplicativo. A 4ª Câmera de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 41ª Vara Cível Central, proferida pelo juiz Regis de...
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10/12TST - Hospital não poderá exigir plantões de médico sem observar teto remuneratório
O valor pago ultrapassava o teto e era abatido da remuneração do profissional 10/12/2024 - Exigir de um médico que cumpra plantão além da jornada normal e depois descontar no contracheque os valores...
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10/12TST - Petroleiro receberá diferenças mais favoráveis de RMNR em ação encerrada antes de decisão do STF sobre o tema
1ª Turma manteve execução que preserva forma de cálculo da parcela favorável ao empregado Resumo: A Primeira Turma do TST manteve a execução de uma decisão da Justiça do...
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10/12STJ - Foro para execução de alimentos já iniciada pode mudar, ainda que autor seja maior e capaz
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após iniciado o cumprimento de sentença de prestação alimentícia promovido por alimentanda maior de idade e absolutamente...
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10/12STJ - Arma ilegal na posse de traficante pode ser crime autônomo se não houver prova de relação entre os delitos
Se não ficar demonstrado no processo que a arma de fogo era usada no contexto do tráfico de drogas, ou seja, para assegurar o sucesso deste segundo delito, ambos os crimes serão punidos de forma autônoma –...
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