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Data de Publicação no D.O.U. Atos Publicados 31 de outubro de 2025 Decreto nº 12.703, de 30.10.2025 - Autoriza a transferência direta da...

Justiça entendeu que direito constitucional foi violado ao se usar formato inacessível e restringir o tempo para contribuições A decisão é da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública...

Mudança na topografia, sem autorização de proprietários, inviabilizou projeto arquitetônico já elaborado A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)...

Reparação supera R$ 113 mil.        A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 1ª Vara da Fazenda...

Coordenadora de RH enviou mensagem alarmista em grupo de WhatsApp de aprendizes, entre outras condutas coercitivas Resumo: O Ministério Público do Trabalho (MPT) pediu a condenação de uma...

Data de Publicação no D.O.U. Atos Publicados 30 de outubro de 2025 Lei nº 15.245, de 29.10.2025  - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro...

A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento ao recurso de um vigilante, demitido por justa causa depois de apontar a arma de fogo para os pés de uma trabalhadora da área da...

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, deu provimento ao recurso de uma candidata inscrita no Programa Mais Médicos para o Brasil. A candidata alegou não ter...

O valor do benefício terá 25% de acréscimo pelo fato de o segurado precisar de amparo de outras pessoas para atividades rotineiras  A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a suspensão dos efeitos da sentença que havia declarado a ilegalidade e a nulidade da política afirmativa criada em favor de pessoas transexuais e...