| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 24 de fevereiro de 2022 - Edição extra |
Medida Provisória nº 1.102, de 24.2.2022 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00, para o fim que especifica. |
Fonte:http://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/fevereiro-resenha-diaria
