| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 9 de março de 2023 |
Decreto nº 11.432, de 8.3.2023 - Regulamenta a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. Decreto nº 11.431, de 8.3.2023 - Institui o Programa Mulher Viver sem Violência. Decreto nº 11.430, de 8.3.2023 - Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
Fonte:http://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/marco-resenha-diaria
