| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 30 de abril de 2025 - Edição extra - |
Decreto nº 12.448, de 30.4.2025 - Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025 e dá outras providências. |
Fonte: https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/abril-resenha-diaria
