| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 25 de julho de 2025 |
Lei nº 15.179, de 24.7.2025 - Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 (Lei do Crédito Consignado), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais . Mensagem de veto Decreto nº 12.564, de 24.7.2025 - Regulamenta o art. 2º-I da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre os procedimentos e requisitos técnicos para a verificação biométrica da identidade do trabalhador, o consentimento para tratamento de dados pessoais biométricos e o uso de assinaturas eletrônicas e digitais nas operações de crédito consignado com desconto em folha de pagamento para fins de contratação e averbação. |
Fonte: https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/julho-resenha-diaria
