| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 8 de agosto de 2025 |
Mensagem de Veto Total nº 1.096, de 7.8.2025 - Projeto de Lei n o 1.440, de 2019, que “Estabelece área de semiárido; altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para estender a área de abrangência do Benefício Garantia-Safra aos Municípios que especifica; e cria o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Norte e do Noroeste Fluminense.”. |
Fonte: https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/agosto-resenha-diaria
