| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 25 de fevereiro de 2026 |
Decreto nº 12.858, de 24.2.2026 - Altera o Anexo ao Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura. Decreto nº 12.857, de 24.2.2026 - Promulga o Protocolo de 2014 relativo à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, firmado em Genebra, em 11 de junho de 2014. |
Fonte: https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/fevereiro-resenha-diaria
