| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 23 de março de 2026 |
Lei nº 15.357, de 20.3.2026 - Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências, para dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados. |
Fonte: https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/marco-resenha-diaria
