O Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (CEJUSCON) da Justiça Federal do Paraná (JFPR), coordenado pela juíza federal Anne Karina Stipp Amador Costa, realizará nos dias 7 e 8 de abril, um mutirão de conciliação para regularização da propriedade de imóveis em Paranaguá, no litoral do Paraná.
A ação contemplará moradores de 90 unidades dos residenciais Ouro Verde e Ilha do Sol, para a solução de um conflito que se arrasta por décadas. O acordo foi oferecido pela Empresa Gestora de Ativos (Emgea). Nos anos 1990, ela assumiu as dívidas dos financiamentos habitacionais de cooperativas que se tornaram inadimplentes, fazendo com que muitos imóveis permanecessem sem regularização.
Os valores acordados para a regularização variam conforme o imóvel. Eles podem variar entre R$ 15 mil e R$ 20 mil, com pagamento à vista ou em até 60 parcelas fixas sem juros. Os moradores poderão usar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para compor o pagamento.
Haverá carência de três meses para o início dos pagamentos após a homologação dos acordos. Além disso, a prefeitura de Paranaguá garantiu a isenção total do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
O mutirão tem apoio da Prefeitura Municipal de Paranaguá e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Habitação e Regularização Fundiária de Paranaguá.
Fonte: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=30020
