Decisão determinou o pagamento do consumo energético não faturado
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a condenação de uma cafeteria localizada em Belo Horizonte por fraude no medidor de energia. A decisão manteve a cobrança de R$ 23,9 mil por consumo não faturado entre abril de 2020 e fevereiro de 2021.
Os desembargadores reconheceram a legalidade do procedimento administrativo conduzido pela Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), que constatou adulteração no medidor de consumo do estabelecimento.
Medidor de energia
Segundo o processo, durante uma inspeção de rotina realizada por agentes da Cemig em fevereiro de 2021, foi identificado desvio de energia no ramal de entrada da cafeteria. O medidor foi substituído e encaminhado para avaliação em laboratório credenciado.
O laudo revelou que o equipamento apresentava perfurações e fiação cortada, com o circuito de amostragem de corrente interrompido. A perícia apontou “evidências de manipulação nos componentes internos do medidor de energia”, impedindo o registro correto do consumo. Após a troca do medidor, de acordo com a concessionária, o consumo do estabelecimento mostrou-se significativamente superior, ainda durante a pandemia, reforçando a tese de que o equipamento adulterado deixava de registrar parte da energia consumida.
Por isso, a companhia entrou com ação para cobrar os valores não faturados.
Argumentos
A sentença da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias de BH acatou os pedidos da Cemig e condenou a cafeteria a pagar R$ 23.948,47 pelo consumo não faturado. O valor foi mantido em 2ª Instância.
Ao recorrer, o estabelecimento alegou que, por atuar no ramo de eventos, teve as atividades interrompidas durante a pandemia de covid-19. Argumentou ainda que o laudo não demonstrou fraude, especialmente diante da integridade dos lacres.
Adulteração
O relator do caso, desembargador Maurício Soares, sustentou que, conforme a Resolução nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), é do consumidor a responsabilidade pela custódia dos equipamentos de medição instalados no interior de sua propriedade.
“Verificada a existência de adulteração da medição, bem como o faturamento a menor da energia elétrica consumida, a responsabilidade é do consumidor, salvo prova em contrário, sendo desnecessário que a empresa fornecedora identifique o autor da violação ocorrida”, fundamentou o magistrado.
O relator também ressaltou que a concessionária cumpriu os procedimentos legais, garantindo ao cliente o direito ao contraditório e à ampla defesa. No ato da inspeção, um termo de ocorrência foi entregue com a devida orientação para requerer perícia e questionar o débito, direito que não foi exercido pela cafeteria.
Os desembargadores Luzia Peixôto e Jair Varão votaram de acordo com o relator.
O acórdão tramita sob o nº 1.0000.25.495967-9/001.
Fonte: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/cafeteria-e-condenada-por-fraude-em-medidor-de-energia-8ACC82199D9339B7019D961F26E24BF2-00.htm
