Planalto - Resenha Diária - Decretos e Leis
Sexta-feira, 28 de Agosto de 2026 - 14:05:56
| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 28 de agosto de 2026 |
Lei Complementar nº 235, de 27.8.2026 - Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências. |
Fonte: https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/agosto-resenha-diaria
