Planalto - Resenha Diária - Decretos e Leis
Terça-feira, 8 de Setembro de 2026 - 13:40:15
| 8 de setembro de 2026 |
Lei nº 15.497, de 4.9.2026 - Altera a Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025, para reduzir o prazo de análise dos processos e dos serviços administrativos no âmbito do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB). |
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