Planalto - Resenha Diária - Decretos e Leis
Sexta-feira, 11 de Setembro de 2026 - 14:29:30
| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 10 de setembro de 2026 - Edição extra |
Lei nº 15.502, de 10.9.2026 - Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais. |
Fonte: https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/setembro-resenha-diaria
