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Planalto - Resenha Diária - Decretos e Leis

Segunda-feira, 16 de Novembro de 2026 - 15:03:27
Data de Publicação no D.O.U. Atos Publicados
13 de novembro de 2026 - Edição extra

Decreto nº 13.165, de 12.11.2026 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Côte d’Ivoire, firmado em Abidjã, em 13 de outubro de 2017.

Fonte: https://portaldalegislacao.presidencia.gov.br/pages/resenha/2026-11-novembro.html