Contato Diário

Notícias

TRT15 - 6ª Câmara reconhece adicional de periculosidade por fracionamento habitual de solvente inflamável

Quinta-feira, 19 de Novembro de 2026 - 13:43:53

A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconheceu o direito ao adicional de periculosidade a um empregado que, embora contratado como soldador, realizava de forma habitual o fracionamento de solvente inflamável para a limpeza de peças. O colegiado considerou que a atividade, realizada em recinto fechado e de maneira frequente, expunha o empregado à condição de risco prevista na Norma Regulamentadora.

Segundo os autos, para executar a tarefa, o trabalhador transferia solvente de uma lata de 18 litros para um recipiente de 5 litros e utilizava o produto para a higienização dos materiais. A perícia realizada concluiu que o procedimento caracterizava situação perigosa, conforme o Anexo 2 da NR-16, que trata das atividades e operações perigosas com inflamáveis. 

A frequência da atividade também foi confirmada por uma testemunha que informou que o empregado realizava o serviço de raspagem de peças duas a três vezes por semana e permanecia durante todo o dia no setor de pintura.

Para o relator, desembargador João Batista da Silva, a habitualidade afasta a possibilidade de considerar a exposição ao risco como eventual ou extremamente reduzida, conforme os critérios estabelecidos pela Súmula 364 do TST. “Não é excessivo relembrar que o uso do advérbio ‘extremamente’ na parte final do item I da Súmula 364 do C. TST não se deu por acaso; para sua aplicação, é necessário que o tempo despendido no contato com o agente perigoso, ou com área de risco, seja ínfimo a ponto de influir substancialmente na própria existência do risco”, afirmou o magistrado.

O acórdão também diferenciou a situação analisada de precedentes relacionados ao simples armazenamento de líquidos inflamáveis. Segundo o desembargador, o caso envolvia o efetivo fracionamento do solvente, atividade que a perícia enquadrou como “enchimento de vasilhames com inflamáveis líquidos, em recinto fechado”.

Com a decisão, o trabalhador receberá adicional de periculosidade correspondente a 30% do salário-base durante todo o período contratual, com reflexos em horas extras, repousos semanais remunerados, férias acrescidas de um terço, 13º salário, aviso-prévio e FGTS acrescido da multa de 40%.
Processo 0011488-21.2024.5.15.0081.

Fonte:https://trt15.jus.br/noticia/2026/6a-camara-reconhece-adicional-de-periculosidade-por-fracionamento-habitual-de-solvente