| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 15 de maio de 2025 |
Decreto nº 12.454, de 14.5.2025 - Altera o Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária. Decreto nº 12.453, de 14.5.2025 - Promulga o Acordo de Cooperação Econômica e Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar, firmado em Brasília, em 20 de janeiro de 2010. |
Fonte: https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/maio-resenha-diaria
