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Lei nº 15.142, de 3.6.2025  - Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas; e revoga a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.   Mensagem de veto

Decreto nº 12.488, de 3.6.2025 - Define os limites do Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange, no Estado do Paraná.

Decreto nº 12.487, de 3.6.2025 - Cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Faxinal São Roquinho, localizada no Município de Pinhão, Estado do Paraná.

Decreto nº 12.486, de 3.6.2025 - Institui a Estratégia Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável dos Recifes de Coral – ProCoral.

Decreto nº 12.485, de 3.6.2025 - Dispõe sobre a Estratégia e o Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade.

Decreto nº 12.484, de 3.6.2025 - Altera o Decreto nº 8.505, de 20 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa Áreas Protegidas da Amazônia, instituído no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Decreto nº 12.483, de 3.6.2025 - Cria a Área de Proteção Ambiental da Foz do Rio Doce, localizada nos Municípios de Aracruz e Linhares, Estado do Espírito Santo.

Decreto nº 12.482, de 3.6.2025 - Cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Faxinal Bom Retiro, localizada no Município de Pinhão, Estado do Paraná.