| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 20 de agosto de 2025 |
Decreto nº 12.589, de 19.8.2025 - Altera o Decreto nº 12.242, de 8 de novembro de 2024, para regulamentar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para embarcações de apoio marítimo utilizadas no suporte logístico e na prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformas offshore , de que trata o art. 1º, caput , inciso III, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024. |
Fonte: https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/agosto-resenha-diaria
