| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 18 dezembro de 2025 |
Decreto nº 12.779, de 17.12.2025 - Revoga o § 2º do art. 1º do Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023, que institui o Plano Brasil Sem Fome. |
Fonte: https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/dezembro-resenha-diaria
