| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 20 de janeiro de 2026 |
Decreto nº 12.817, de 19.1.2026 - Dispõe sobre a qualificação das Instituições Comunitárias de Educação Superior e a celebração de Termos de Parceria com o Poder Público. |
Fonte: https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/janeiro-resenha-diaria
