Planalto - Resenha Diária - Decretos e Leis
Segunda-feira, 24 de Agosto de 2026 - 15:00:54
| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 24 de agosto de 2026 |
Decreto nº 13.104, de 21.8.2026 - Promulga o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Montevidéu, em 29 de abril de 2021. Decreto nº 13.103, de 21.8.2026 - Promulga a Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do Mercosul, firmada pela República Federativa do Brasil, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019. Decreto nº 13.102, de 21.8.2026 - Transforma Funções Gratificadas Específicas de Instituição de Ensino e Cargos de Direção. |
Fonte: https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/resenha-diaria/agosto-resenha-diaria
